Transparência Municipal
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| 2024 | DECRETO Nº 413/2024 - Altera o Decreto nº 376/2023 e dá outras providências. | Baixar |
| 2024 | Diário - DECRETO Nº 145/2024 De 20 de Março de 2024 Estabelece regras e hipóteses... | Baixar |
| 2024 | DECRETO Nº 145/2024 De 20 de Março de 2024 | Baixar |
| 2023 | Decreto 375.2023 - Regulamente as contratações diretas | Baixar |
| 2023 | Decreto 376.2023 - Regulamenta o Plano de Contratação Anual | Baixar |
| 2023 | Decreto 377.2023 - Regulamenta a lei 14.133 | Baixar | Ano | Nome | Exportar |