Ouvidoria Municipal
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Endereço: Paço Municipal, S/N, Praça São Francisco, Centro Histórico, 49100-071
Contato: (79) 3045-4910
Prazo de Resposta
O Prazo de Resposta é de até 30 dias. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Recursal
O recurso será dirigido à apreciação da Procuradoria Municipal, que deverá se manifestar, após eventual consulta à Ouvidoria Municipal. Negado o acesso ao documento, dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, o interessado poderá recorrer ao Prefeito Municipal, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
Autoridades competentes
O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido ao Prefeito Municipal depois de submetido à apreciação da Procuradoria Municipal.
