Transparência Municipal
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Ir para Ouvidoria Ir para Ouvidoria Ir para OuvidoriaFundamentação legal
| Ano | Espécie | Justificativa | Fundamento Legal | Previsão do montante | Valor | Nome do Beneficiário | CNPJ do Beneficiário | Setor | Impacto | Vigência |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | - | - | - | - | Não há beneficiários das desonerações tributárias | - | - | - | - | - |
| 2022 | - | - | - | - | Não há beneficiários das desonerações tributárias | - | - | - | - | - |
| 2023 | - | - | - | - | Não há beneficiários das desonerações tributárias | - | - | - | - | - |
| 2024 | - | - | - | - | Não há beneficiários das desonerações tributárias | - | - | - | - | - |
Atualizado em 30/12/2025 14:54:03