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Leis - Leis Ordinarias e Complementares

Ano Nome Tamanho
2023 Lei N° 592/2022 - LOA 2023 1.14 MB
2023 Lei nº 593.2023-Torna_de_Utilidade_Publica_a_Obra_Social_N_Sra_da_Gloria_Faz_Boa_Esperanca 216 KB
2023 Lei nº 594.2023-Torna_de_Utilidade_Publica_o_Instituto_Laila_Renovacao 217 KB
2023 Lei nº 595.2023-Inclui_no_calendario_de_eventos_a_Marcha_para_Jesus 217 KB
2023 Lei nº 596.2023-Inclui_no_calendario_de_eventos_o_Carnaval_do_Povoado_Cabrita 217 KB
2023 Lei nº 597.2023-Denomina_Logradouro 216 KB
2023 Lei nº 598.2023 Dispoe sobre Reajuste Magisterio Publico Municipal 537 KB
2023 Lei nº 599.2023 Cria diretrizes para incentivo ao uso da terapia assistida por animais _ TAA 996 KB
2023 Lei_nº_600.2023__Donomina_Logradouro__Rua_Juraci_Santana_Santos_Eduardo_Gomes_assinado 239 KB
2023 Lei_nº_601.2023__Inclui_no_calendario_oficial_de_eventos_O_dia_da_Corrida_Rustica_assinado 239 KB
2023 Lei_nº_602.2023__Denomina_Logradouro_Rua_Antonio_Siqueira_Santos_Melo_atual_Rua_88-Eduardo_Gomes_assinado 242 KB
2023 Lei_nº_603.2023__Donomina_Ponte_Maria_Eulina_Santos_de_Jesus_sobre_o_Rio_PARAMOPAMA_assinado 240 KB
2023 Lei_nº_604.2023_Denomina_Logradouro_assinado 270 KB
2022 Lei nº 543.2022 DIspoe sobre reajuste dos vencimentos basicos dos profissionais do Magisterio 499 KB
2022 Lei nº 544.2022 Altera a Lei Municipal 487.2021 para incluir informacoes orcamentaria 273 KB
2022 Lei Nº 545.2022 Alteracao do nome Casa do folcore para Casa de Culturas Populares 51 KB
2022 Lei nº 546.2022 PLANCON 12.73 MB
2022 Lei Nº 547.2022 COMPIR_ Cria o Conselho de Igualdade Racial 893 KB
2022 Lei nº 548 2022 Autorização Filiação FNP 503 KB
2022 Lei nº 549.2022 Institui Prog Jovem Aprendiz 2.03 MB
2022 Lei nº 550.2022 Denomina Logradouro 280 KB
2022 Lei Complementar Nº 67.2022 Organizacao da Guarda-Civil e criaçao da Corregedoria da Guarda Civil 2.84 MB
2022 Lei Complementar nº 68.2022 Auxilio Alimentacao 3.19 MB
2022 Lei Complementar nº 69.2022 Reforma Administrativa 46.59 MB
2022 Lei Complementar nº 70 2022 Dispoe sobre o reajuste dos vencimentos básicos do Prof Substituto Cuidador Educador Interprete de Libras e Mot de Transp escolar 1.37 MB
2022 Lei Complementar nº 71.2022 Altera a LC nº 68.2022 de 23 de março e sa outras providencias 300 KB
2022 Lei nº 551.2022 Torna de Utilidade Publica o Centro Social Novais Santana 309 KB
2022 Lei nº 552 2022 Autoriza o Municipio a Contratar com a CEF 626 KB
2022 Lei nº 553.2022 Da denominacao à Escola Municipal_ 264 KB
2022 Lei nº 554.2022 Dá denominacao à Logradouro 264 KB
2022 Lei nº 555.2022 Altera o Art. 9º da Lei 484.2021 FUMCTUR 847 KB
2022 Lei nº 555.2022 Altera o Art. 9º da Lei 484.2021 FUMCTUR 847 KB
2022 Lei nº 556.2022 Lei de Parceria Publico Privada 8.98 MB
2022 Lei nº 557.2022 Donomina Logradouro 264 KB
2022 Lei nº 558.2022 Denomina Logradouro 269 KB
2022 Lei nº 559.2022 Denomina Logradouro 274 KB
2022 Lei nº 561.2022 Denomina Unidade Educacional Municipal Lot Porto Poximo 288 KB
2022 Lei nº 562 2022 Institui o registro dos Mestres de Cultura 2.27 MB
2022 Lei nº 563.2022 alteração PPA LDO e LOA 2.62 MB
2022 Lei nº 564 2022 Revisão geral anual aos vencimentos dos servidores publicos municipais 324 KB
2022 Lei nº 565.2022 LDO 2023 10.27 MB
2022 Lei nº 566.2022 Denomina Logradouro 262 KB
2022 Lei nº 567.2022 Denomina Logradouro 264 KB
2022 Lei nº 568.2022 Denomina Logradouro 260 KB
2022 Lei nº 569.2022 Denomina Logradouro 266 KB
2022 Lei nº 570.2022 Denomina Logradouro 264 KB
2022 Lei nº 571.2022 Denomina Logradouro 281 KB
2022 Lei nº 572.2022 Torna de Util. Publicaca Ass. dos Catadores e Coletores 322 KB
2022 Lei nº 573.2022 Denomina Logradouro 282 KB
2022 Lei nº 574.2022 Denomina Logradouro 281 KB
2022 Lei nº 575.2022 (Repub) Atualiza Tabela salarial dos ACS e ACE 708 KB
2022 Lei nº 576.2022 Dispõe sobre o COMJUVE 2.67 MB
2022 Lei nº 577.2022 Altera a Lei nº 491 2021 Transação de Créditos 443 KB
2022 Lei nº 578.2022 Dispõe sobre a Estrututração do Plano de Cargos Semma 5.02 MB
2022 Lei nº 579.2022 Autriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Cessão de Uso 761 KB
2022 Lei nº 580.2022 Denomina Logradouro 374 KB
2022 Lei nº 581.2022 Denomina Logradouro 372 KB
2022 Lei nº 582.2022 Denomina Logradouro 376 KB
2022 Lei nº 583.2022 Denomina Logradouro 378 KB
2022 Lei nº 584.2022 Denomina Logradouro 373 KB
2022 Lei nº 585.2022 Denomina Logradouro 395 KB
2022 Lei nº 586.2022 Denomina Logradouro 390 KB
2022 Lei nº 587.2022 Autoriza o Poder Executivo a contração Operação de Crédito 1.01 MB
2022 Lei nº 588.2022 Altera o Artigo 74 da Lei Municipal 351 2018 512 KB
2022 Lei Complementar nº 74.2022 Altera a Lei Complementar 72.2022 405 KB
2022 Lei Complementar nº 73.2022 Institui Palno de Cargos no ambito da SEMMA 5.44 MB
2022 Lei Complementar nº 72.2022 Reedita o Programa Professor Conetado 1.03 MB
2022 Lei_nº_589.2022-_Institui_a_Politica_de_Governanca_Publica_e_Compliance_assinado 330 KB
2022 LEI_Nº_590.2022_Regulamenta_o_procedimento_de_acesso_a_informacao_assinado 345 KB
2022 LEI_Nº_590.2022_Regulamenta_o_procedimento_de_acesso_a_informacao_assinado 345 KB
2022 Lei Nº 591.2022 Institui Semana de Prevenção à Violência 287 KB
2022 Lei nº 592.2022 LOA 2023_Estima receita e fixa despesas 1.37 MB
2021 LEI COMPLEMENTAR 60.2021 1.12 MB
2021 Lei Complementar nº 61.2021 Altera Estrutura Adm SAAE 7.93 MB
2021 LC 62.2021 PCCV_SAUDE 8.30 MB
2021 LC 63.2021 Estágio Probatório_SEMED 583 KB
2021 LC 65.2021 cria e define as diretrizes e Est Org. da Agencia Reguladorea de Serv. Publicos AMRESC 12.66 MB
2021 LC nº 66.2021 Professor Conectado 1.68 MB
2021 Lei nº 476.2021 Denominaçao de Artéria no Município de São Cristóvão 368 KB
2021 Lei nº 477.2021 Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de São Cristóvão 332 KB
2021 Lei nº 478.2021 Festa Religiosa de Bom Jesus dos Navegantes 406 KB
2021 Lei nº 479.2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas 650 KB
2021 Lei nº 480.2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021 com abertura de ação no Orçamento Vigente e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 5.41 MB
2021 Lei nº 481.2021 Reestruturacao do Conselho CACS-FUNDEB 3.30 MB
2021 Lei nº 482.2021 REFIS 2021 2.26 MB
2021 Lei nº 482.2021 REFIS 2021 2.26 MB
2021 Lei nº 483.2021 Autoriza o Municipio a Contratar com o BAnco do Brasil 839 KB
2021 Lei nº 484.2021 Organizacao Basica da FUMCTUR 9.77 MB
2021 Lei nº 485.2021 Dispoe sobre as diretrizes de seguranca e conforto a serem adotadas pelas Agencias Bancarias 405 KB
2021 Lei nº 487.2021 Institui em 2021 o Programa de Desligamento Voluntario PDV 4.53 MB
2021 Lei nº 488.2021 Projeto Aguarda Responsável Saude Ambiental e Respeito à vida animal 6.02 MB
2021 Lei nº 489.2021 LDO 2022 16.17 MB
2021 Lei nº 490.2021 Dia Mundial de combate às drogas 434 KB
2021 Lei nº 491.2021 Dispoe sobre a transação de créditos tributarios e nao tributarios inscritos em divida ativa 3.55 MB
2021 Lei nº 491.2021 Dispoe sobre a transação de créditos tributarios e nao tributarios inscritos em divida ativa 3.55 MB
2021 Lei nº 492.2021 Gratificacao de Produtividade Fiscal_GPF 1.50 MB
2021 Lei nº 493.2021 Auxílio-Uniforme_ SMTT 1.23 MB
2021 Lei nº 494.2021 Outorgar Cessao de Uso de bem móvel_IMBA 694 KB
2021 Lei nº 496.2021 Atribui a denominacao de Prefeito Zezinho da Everest a Ponte que liga os Pov.Camboatá e Caritá 357 KB
2021 Lei nº 497.2021 Denomina Unidade Básica de Saúde_UBS Cremilda Cruz dos Santos Silva 347 KB
2021 Lei nº 498.2021 Delimita e denomia o Espaço Praça do Rosa Maria _ Praça Prof. Sergio Souza da Rocha Junior 982 KB
2021 Lei nº 499.2021 Institui no Municipio o Dia da Fibromialgia e dispoe sobre atendimento preferencial 702 KB
2021 Lei nº 500.2021 Institui o dia dos Desbravadores_20 de setembro 350 KB
2021 Lei nº 501.2021 Autoriza cessao de uso em favor da Ass. Com. da Ilha Grande 677 KB
2021 Lei nº 502.2021 Denomina Logradouro_Rua Jose Batista Santos Santana 349 KB
2021 Lei nº 503.2021 Denomina Logradouro_ Rua Teodulo de Jesus Silveira 343 KB
2021 Lei nº 504.2021 Denomina UBS Tânia Santos Chagas 349 KB
2021 Lei nº 505.2021 Denomina Rua Joao Silveira Martins 341 KB
2021 Lei nº 506.2021 Denomina Rua Agnaldo de Jesus 365 KB
2021 Lei nº 521.2021 Assegura aos candidatos declarados negros pardos 20% das vagas concurso 1.02 MB
2021 Lei nº 522.2021 Denomina Logradouro_ Rua José Glécio Inácio dos Santos 267 KB
2021 Lei nº 523.2021 Denomina Logradouro _ Complexo Habitacional Jose Leite de Andrade 265 KB
2021 Lei nº 524.2021 Torna de utilidade pública a Ass. de Coop Agrícola Carlos Lamarca II_ Zona Rural 318 KB
2021 Lei nº 525.2021 Dispoe sobre a implantação da semana da valorização da vida e prevenção ao SUICÍDIO 538 KB
2021 Lei nº 526.2021 Torna de Utilidade Pública a Ass. Jovens com Uma Missao _JOCUM SERGIPE 307 KB
2021 Lei Nº 527.2021 Denomina Logradouro_Rua Satunino Prudente dos Santos (Mestre SATU) 275 KB
2021 Lei nº 528.2021 Denomina Logradouro_ Rua Manoel Messias da Cruz(CANCA) 271 KB
2021 Lei nº 529.2021Institui o ano 2022 Ano Cultural Porta Manoel Ferreira em comemoracao ao seu centenário 661 KB
2021 Lei nº 530.2021 Denomina Logradouro_ Rua Walison Gonzaga Santos 260 KB
2021 Lei nº 531.2021 Institui o dia Municipal de Luta contra o Racismo 291 KB
2021 Lei nº 532.2021 Autoriza Cessao de Uso COZINHA SOLIDÁRIA 650 KB
2021 Lei nº 533.2021 Reajuste dos Profissionais do Magistério_Publicada 198 KB
2021 Lei nº 534.2021 Autoriza Programa Bolsa Família Municipal 1.69 MB
2021 Lei nº 535.2021 PPA 2022-2025 1.55 MB
2021 Lei nº 536.2021 LOA 2022 1.55 MB
2021 Lei nº 537.2021 Dia do Maçom 285 KB
2020 LEI 425.2020 1.96 MB
2020 LEI 426.2020 174 KB
2020 LEI 427.2020 135 KB
2020 LEI 428.2020 148 KB
2020 LEI 429.2020 4.63 MB
2020 LEI 430.2020 163 KB
2020 LEI 431.2020 141 KB
2020 LEI 432.2020 1.55 MB
2020 LEI 433.2020 163 KB
2020 LEI 434.2020 301 KB
2020 LEI 435.2020 166 KB
2020 LEI COMPLEMENTAR 53.2020 948 KB
2020 LEI COMPLEMENTAR 54.2020 1.15 MB
2020 LEI COMPLEMENTAR 55.2020 138 KB
2020 436.2020 Abre Credito Adicional 1.13 MB
2020 437.2020 Altera Lei nº 400_2019 401 KB
2020 439.2020 Altera dispositivo da lei nº 235_2015 621 KB
2020 440.2020 Denomina Logradouro 340 KB
2020 441.2020 Denomina Logradouro 304 KB
2020 Emenda Lei Orgânica nº 001.2019 CMSC 445 KB
2020 Lei Complementar nº 54.2020 2.55 MB
2020 Lei Complementar nº 55.2020 308 KB
2020 Lei nº 425.2020 LOA 2020 4.36 MB
2020 Lei nº 431.2019 317 KB
2020 Lei nº432.2020 Dispoe sobre os simbolos do Municipio de Sao Cristovao e da outras providencias 3.63 MB
2020 56.2020 PRODESC 1.63 MB
2020 442.2020 Informacao e formaçao a gestante e parturiente 693 KB
2020 443.2020 Calamidade Pùblica 393 KB
2020 444.2020 Redutor Salarial 298 KB
2020 445.2020 antecipa Feriado 293 KB
2020 446.2020 Altera a Lei 444.2020 162 KB
2020 447.2020 Auxilio financeiro aos servidores temporios contratos suspensos 344 KB
2020 448.2020 Refis 2020 958 KB
2020 449.2020 Logradouro 148 KB
2020 450.2020 Logradouro 144 KB
2020 451.2020 Nova Denoninacao a Escola Municipal 147 KB
2020 453.2020 Logradouro 344 KB
2020 454.2020 Dia Municipal das Missoes 357 KB
2020 455.2020 Logradouro 334 KB
2020 456.2020 Logradouro 353 KB
2020 457.2020 O dia do Condutor de Ambulancia 368 KB
2020 458.2020 Logradouro 345 KB
2020 459.2020 Logradouro 344 KB
2020 460.2020 Logradouro 344 KB
2020 461.2020 Logradouro 805 KB
2020 462.2020 Logradouro 345 KB
2020 463.2020 Subsidio dos Vereadores 1.19 MB
2020 464.2020 Subsidio do Prefeito_Vice e Secretarios 869 KB
2020 465.2020 Torna obrigatorio afericao de temperatura 692 KB
2020 466.2020 Logradouro 334 KB
2020 467.2020 Logradouro 326 KB
2020 468.2020 Logradouro 347 KB
2020 469.2020 Anistia de pgto juros e multa IPTU E TLC 636 KB
2020 470.2020 PLANO DIRETOR publicado 19.45 MB
2020 471.2020 Plano Plurianual 637 KB
2020 473.2020 Logradouro 321 KB
2020 474.2020 Logradouro 347 KB
2020 475.2020 Logradouro 346 KB
2020 LEI COMPLEMENTAR 56.2020 PRODESC 1.63 MB
2020 LEI COMPLEMENTAR 57.2020 Altera dispositivo LC 56.2020 PRODESC 1.95 MB
2020 LEI COMPLEMENTAR 58.2020 17.98 MB
2020 LEI COMPLEMENTAR 59.2020 Altera a Estrutura Administrativa 6.28 MB
2020 Lei 472.2020 LOA 2021 com anexos 2.44 MB
2020 Lei nº 472.2020 PLOA 2021 - REPUBLICADA 175 KB
2019 lei-complementar-047 24.17 MB
2019 LEI 384.2019 (ALTERACAO LOA 2019) 786 KB
2019 LEI 384.2019_ALTERACAO.LDO.2018 720 KB
2019 LEI 384.2019 720 KB
2019 LEI 385.2019 930 KB
2019 LEI 386.2019 10.64 MB
2019 LEI 387.2019 1.31 MB
2019 LEI 388.2019 1.69 MB
2019 LEI 389.2019 142 KB
2019 LEI 390.2019 142 KB
2019 LEI 391.2019 461 KB
2019 LEI 392.2019 341 KB
2019 LEI 393.2019 432 KB
2019 LEI 394.2019 428 KB
2019 LEI 395.2019 327 KB
2019 LEI 396.2019 324 KB
2019 LEI 397.2019 2.19 MB
2019 LEI 398.2019 3.14 MB
2019 LEI 399.2019 1.00 MB
2019 LEI 400.2019 421 KB
2019 LEI 401.2019 2.62 MB
2019 LEI 402.2019 1.76 MB
2019 LEI 403.2019 1.54 MB
2019 LEI 404.2019 418 KB
2019 LEI 405.2019 9.48 MB
2019 LEI 405.2019_LDO.2019 14.96 MB
2019 LEI 405.2019_LDO.2019_ANEXOS 6.39 MB
2019 LEI 406.2019 10.14 MB
2019 LEI 407.2019 283 KB
2019 LEI 408.2019 14.04 MB
2019 LEI 409.2019 6.72 MB
2019 LEI 410.2019 164 KB
2019 LEI 411.2019 177 KB
2019 LEI 412.2019 170 KB
2019 LEI 413.2019 186 KB
2019 LEI 414.2019 549 KB
2019 LEI 415.2019 146 KB
2019 LEI 416.2019 145 KB
2019 LEI 417.2019 205 KB
2019 LEI 418.2019 182 KB
2019 LEI 419.2019 162 KB
2019 LEI 420.2019 165 KB
2019 LEI 421.2019 163 KB
2019 LEI 422.2019 1.13 MB
2019 LEI 423.2019 548 KB
2019 LEI 424.2019 382 KB
2019 LEI COMPLEMENTAR 52.2019 6.40 MB
2018 LEI 340.2018 1.94 MB
2018 LEI 341.2018 3.15 MB
2018 LEI 342.2018 375 KB
2018 LEI 343.2018 391 KB
2018 LEI 344.2018 395 KB
2018 LEI 345.2018 376 KB
2018 LEI 346.2018 362 KB
2018 LEI 347.2018 378 KB
2018 LEI 349.2018 (LDO2019) 17.38 MB
2018 LEI 350.2018 377 KB
2018 LEI 351.2018 13.59 MB
2018 LEI 352.2018 1.07 MB
2018 LEI 353.2018 4.91 MB
2018 LEI 354.2018 13.18 MB
2018 LEI 355.2018 3.09 MB
2018 LEI 356.2018 300 KB
2018 LEI 357.2018 300 KB
2018 LEI 358.2018 620 KB
2018 LEI 359.2018 382 KB
2018 LEI 360.2018 2.04 MB
2018 LEI 362.2018 348 KB
2018 LEI 363.2018 351 KB
2018 LEI 364.2018 4.83 MB
2018 LEI 365.2018 6.27 MB
2018 LEI 366.2018 4.68 MB
2018 LEI 367.2018 13.32 MB
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