Nova lei licitações

Ano	Nome	Baixar
2023	Decreto 375.2023 - Regulamente as contratações diretas	Baixar
2023	Decreto 376.2023 - Regulamenta o Plano de Contratação Anual	Baixar
2023	Decreto 377.2023 - Regulamenta a lei 14.133	Baixar