Prazo de Resposta e Recursos Decreto 403/2023

O Prazo de Resposta é de até 30 dias No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência. O recurso será dirigido à apreciação da Procuradoria Municipal, que deverá se manifestar, após eventual consulta à Ouvidoria Municipal. Negado o acesso ao documento, dado e informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, o interessado poderá recorrer ao Prefeito Municipal, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido ao Prefeito Municipal depois de submetido à apreciação da Procuradoria Municipal.